A Anotação de Responsabilidade Técnica, mais conhecida por ART, é um documento legal que identifica o responsável técnico – sempre uma pessoa física – por um serviço prestado ou obra realizada. Todos os contratos referentes a serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia precisam obrigatoriamente de uma ART (Lei nº 6.496/1977). As ARTs estão sujeitas aos critérios e diretrizes do CONFEA (Conselho Federaal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), administrado regionalmente pelos CREAs. A ART como peça primordial nas atividades de planejamento de qualquer reforma ou construção, devendo sempre ser emitida antes do início de qualquer serviço.
A ART representa segurança jurídica ao proprietário e demais envolvidos, atestando que um engenheiro devidamente capacitado e legalizado está responsável pelo processo. É de extrema importância não relevar este documento para qualquer que seja o serviço.
